Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2022 | Proposição aprovada em Discussão Única | 06/12/2022 (Projeto de Lei Complementar nº 47 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

06/12/2022

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em Discussão Única

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em turno único com uma emenda (Emenda N. 002) e com uma Subemenda Modificativa à emenda N. 002 e encaminhado à Redação Final.