Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2021 | Proposição aprovada em Discussão Única | 01/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 430 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

01/12/2021

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em Discussão Única

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Aprovado em turno único com uma subemenda (subemenda 001 à emenda 003) e uma emenda (emenda 007). Encaminhado à redação final.