Projeto de Lei Ordinária nº 512 de 2021 | Proposição aprovada em Discussão Única | 13/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 512 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

13/10/2021

Unidade Local

Plenário - PLEN

Unidade Destino

CCJ - Comissão de Constituição e Justiça

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada em Discussão Única

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição aprovada em turno único com subemenda 001 à emenda 004 e subemenda 001 à emenda 15 e encaminhado à redação final.