Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2021 | Proposição aprovada em Discussão Única | 07/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 429 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
07/10/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Aprovado em turno único com uma emenda (Emenda n. 0001) e três subemendas (Subemenda 001 à emenda 002 / Subemenda 001 à emenda 003 / Subemenda 001 à emenda 011) e vai à redação final.