Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2018 | Norma promulgada | 11/06/2021 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
11/06/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DECRETO LEI DEVIDAMENTE PROMULGADO E PUBLICADO - ARQUIVE-SE.