Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021 | Designado Relator | 04/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
04/06/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Jorge Pinheiro. Aguardando parecer do Relator na Comissão de Constituição.