Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2021 | Proposição aprovada em Discussão Única | 28/04/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 30 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO APROVADA EM VOTAÇÃO ÚNICA COM DUAS EMENDAS (EMENDA 009 E 010) E ENCAMINHADA À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL.