Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2021 | Proposição aprovada em Discussão Única | 14/04/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 198 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
14/04/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em Discussão Única
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA COM UMA EMENDA (EMENDA N. 02) E ENCAMINHADO À COMISSÃO DE REDAÇÃO FINAL.