Indicação nº 37 de 2020 | Proposição Encaminhada | 09/02/2021 (Indicação nº 37 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
09/02/2021
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição Encaminhada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Devolvendo ao Departamento Legislativo, por determinação do Presidente da CCJ, para que se cumpra o previsto no art. 138 do RI.