Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2019 | Providências de Arquivamento | 23/12/2020 (Projeto de Decreto Legislativo nº 50 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
23/12/2020
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
23/12/2020
Data Fim Prazo
Status
Providências de Arquivamento
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Processo finalizado com Norma em vigor.