Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2018 | Norma Publicada | 13/03/2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 303 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
13/03/2020
Unidade Local
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Norma Publicada no DOM nº 16.709.