Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2019 | Designado Relator | 06/11/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 53 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
06/11/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Jorge Pinheiro. Aguardando parecer do relator na Comissão.