Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2018 | Parecer favorável da comissão | 30/10/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 52 de 2018)
Tramitação
Data Tramitação
30/10/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável, em Redação Final na Comissão.