Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019 | Parecer favorável da comissão | 10/09/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 13 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Parecer favorável. Em Redação Final na Comissão.