Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2005 | Proposição transformada em lei | 20/04/2005 (Projeto de Lei Ordinária nº 31 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
20/04/2005
Unidade Local
Arquivo - ARQ
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei 8938/05 - Tramitação até 31.12.2011 disponível em PDF.