Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2005 | Aguardando o Parecer das Emendas | 16/05/2006 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2006
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Aguardando o Parecer das Emendas
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tramitação até 31.12.2011 disponível em PDF.