Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2016 | Designado Relator | 18/10/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 247 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
18/10/2017
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Data Encaminhamento
18/10/2017
Data Fim Prazo
Status
Designado Relator
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Rel. Jorge Pinheiro. Aguardando parecer do relator na Comissão de Constituição.