Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017 | Parecer favorável da comissão | 05/10/2017 (Projeto de Lei Ordinária nº 21 de 2017)
Tramitação
Data Tramitação
05/10/2017
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
CDHC - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Recebeu parecer favorável na Comissão de Constituição, encaminhado a Comissão de Direitos Humanos.