Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016 | Norma Publicada | 11/08/2017 (Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2016)
Tramitação
Data Tramitação
11/08/2017
Unidade Local
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Unidade Destino
Coordenadoria Geral de Assuntos Legislativos - COGEL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma Publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
DOM n. 16.078/2017, Suplemento.