Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2003 | Parecer favorável da Comissão de Legislação | 16/05/2012 (Projeto de Lei Ordinária nº 150 de 2003)
Tramitação
Data Tramitação
16/05/2012
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DELEG
Data Encaminhamento
16/05/2012
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da Comissão de Legislação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Enc. ao Legislativo com parecer favorável.