Projeto de Lei Ordinária nº 356 de 2005 | Proposição transformada em lei por promulgação | 26/06/2007 (Projeto de Lei Ordinária nº 356 de 2005)
Tramitação
Data Tramitação
26/06/2007
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 9.163 DE 22 DE FEVEREIRO DE 2007 - DOM Nº 13522 DE 28/02/2007