Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2008 | Proposição transformada em lei | 23/06/2009 (Projeto de Lei Complementar nº 16 de 2008)
Tramitação
Data Tramitação
23/06/2009
Unidade Local
Departamento Legislativo - DELEG
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Tramitação até 31.12.2011 disponível em PDF.