Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2021 - 17/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 114 de 2021
Data Designação
17/03/2021
Data Destituição
Parlamentar
Fábio Rubens
Motivo Fim Relatoria