Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2020 - 04/03/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2020)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 287 de 2020
Data Designação
04/03/2021
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria