Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2019 - 31/10/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 216 de 2019
Data Designação
31/10/2019
Data Destituição
Parlamentar
Evaldo Lima
Motivo Fim Relatoria