Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019 - 02/04/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 73 de 2019
Data Designação
02/04/2019
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria