Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2015 - 11/11/2015 (Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2015)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 285 de 2015
Data Designação
11/11/2015
Data Destituição
Parlamentar
Eulógio Neto
Motivo Fim Relatoria