Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2013 - 10/02/2014 (Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2013)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 436 de 2013
Data Designação
10/02/2014
Data Destituição
Parlamentar
Benigno Junior
Motivo Fim Relatoria