Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024 - 17/06/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 129 de 2024
Data Designação
17/06/2026
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Mesquita
Motivo Fim Relatoria