Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026 - 19/05/2026 (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026)
Relatoria
Comissão
CE PDDU - Comissão Especial - Matérias que Alterem o Plano Diretor
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2026
Data Designação
19/05/2026
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Mesquita
Motivo Fim Relatoria