Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026 - 14/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 8 de 2026
Data Designação
14/04/2026
Data Destituição
Parlamentar
Professor Enilson
Motivo Fim Relatoria