Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2025 - 31/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 109 de 2025
Data Designação
31/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Marcel Colares
Motivo Fim Relatoria