Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2021 - 24/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 269 de 2021
Data Designação
24/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Professor Enilson
Motivo Fim Relatoria