Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 - 18/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Data Designação
18/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Mesquita
Motivo Fim Relatoria