Projeto de Lei Ordinária nº 696 de 2025 - 17/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 696 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 696 de 2025
Data Designação
17/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Marcel Colares
Motivo Fim Relatoria