Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026 - 05/03/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 11 de 2026
Data Designação
05/03/2026
Data Destituição
Parlamentar
Professor Enilson
Motivo Fim Relatoria