Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2025 - 25/02/2026 (Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 99 de 2025
Data Designação
25/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Germano He-Man
Motivo Fim Relatoria