Projeto de Lei Ordinária nº 566 de 2025 - 19/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 566 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 566 de 2025
Data Designação
19/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Professor Enilson
Motivo Fim Relatoria