Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026 - 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2026
Data Designação
12/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Professor Enilson
Motivo Fim Relatoria