Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026 - 12/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2026
Data Designação
12/02/2026
Data Destituição
Parlamentar
Aglaylson
Motivo Fim Relatoria