Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025 - 16/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 443 de 2025
Data Designação
16/12/2025
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Mesquita
Motivo Fim Relatoria