Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025 - 30/10/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025)
Relatoria
Comissão
CE PDDU - Comissão Especial - Matérias que Alterem o Plano Diretor
Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 49 de 2025
Data Designação
30/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Mesquita
Motivo Fim Relatoria