Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2022 - 21/10/2025 (Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2022)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Decreto Legislativo nº 30 de 2022
Data Designação
21/10/2025
Data Destituição
Parlamentar
Marcel Colares
Motivo Fim Relatoria