Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025 - 16/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 90 de 2025
Data Designação
16/05/2025
Data Destituição
Parlamentar
Bruno Mesquita
Motivo Fim Relatoria