Projeto de Lei Ordinária nº 654 de 2021 - 19/08/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 654 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 654 de 2021
Data Designação
19/08/2024
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria