Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021 - 06/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2021
Data Designação
06/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
PP Cell
Motivo Fim Relatoria