Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2021 - 07/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2021
Data Designação
07/05/2024
Data Destituição
Parlamentar
Jorge Pinheiro
Motivo Fim Relatoria