Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2023 - 28/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 221 de 2023
Data Designação
28/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
PP Cell
Motivo Fim Relatoria