Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2021 - 28/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2021)
Relatoria
Comissão
CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 489 de 2021
Data Designação
28/02/2024
Data Destituição
Parlamentar
Lúcio Bruno
Motivo Fim Relatoria