Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2023 - 13/11/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCCO - Comissão Conjunta de Constituição e Orçamento
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 427 de 2023
Data Designação
13/11/2023
Data Destituição
Parlamentar
Carlos Mesquita
Motivo Fim Relatoria